Novo regulamento do MTE altera o funcionamento do comércio e serviços em feriados, exigindo negociação coletiva para empresas em diversos setores.
As regras para concessão de feriados aos trabalhadores vão mudar a partir de 1º de julho de 2025, com a implementação da Portaria MTE 3.665/2023. A nova norma determina que empresas dos setores de comércio e serviços só poderão operar em feriados mediante negociação coletiva, exceto aquelas atividades expressamente autorizadas.
O advogado Pedro Guilherme Alberto Dias explica que essa regulamentação exige autorização para funcionamento em dias de feriado, através da homologação de convenções coletivas entre sindicatos patronais e dos trabalhadores. Portanto, para empresas do comércio varejista, como supermercados e lojas de roupas, há a necessidade de acordos sindicais.
**Impacto nas atividades comerciais**
Antes da nova regra, a Portaria MTP nº 671/2021 permitia que várias atividades operassem sem um acordo; contudo, isso mudou. As empresas que desrespeitarem a nova norma estarão sujeitas a sanções e multas pela legislação trabalhista.
**Novas obrigações para setores específicos**
Setores como farmácias, postos de combustíveis e shopping centers precisam de acordos coletivos para funcionar em feriados. Assim, o comércio varejista deve iniciar negociações com sindicatos imediatamente, pois a conclusão desses processos pode ser demorada.
Empresas que descumprirem estas diretrizes podem enfrentar não apenas multas, mas também indenizações por danos morais coletivos, sendo que a fiscalização será realizada por Auditores Fiscais do Trabalho vinculados ao MTE. É importante que as empresas estejam preparadas e ajustem suas práticas para atender às novas exigências legais.
